Legislação de EaD

Quem pode oferecer cursos de graduação a distância

Instituições públicas ou privadas legalmente credenciadas para o ensino superior a distância, através de parecer do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministro da Educação por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, nos termos da Lei 9.394/96(LDB) , do Decreto 2.494/98 e da Portaria MEC Nº 301/98 .

Regulamentação

Regulamentação da EAD no Brasil

Leis, Decretos e Portarias

Decreto n.º 2.561 , de 27 de abril de 1998:
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494.

Portaria n.º 301 , de 7 de abril de 1998:
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.

Decreto n.º 2.494 , de 10 de fevereiro de 1998:
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96).

Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Resoluções e Pareceres do CNE

Resolução CNE/CES nº 1 , de 3 de abril de 2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.

Resolução nº 1 , de 26 de Fevereiro de 1997
Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.

Parecer n.º 78/96 , aprovado em 7 de outubro de 1996
Assunto: Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino a distância, oferecidos pelo Colégio Brasileiro de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação-COBRA.

Portarias que regulamentam o Credenciamento de Instituições de Ensino Superior :

Portaria n° 335 , de 6 de fevereiro de 2002
Criar a Comissão Assessora para a Educação Superior a Distância

Portaria nº 4.059 , de 10 de dezembro de 2004
Normatiza os procedimentos de autorização para oferta de disciplinas na modalidade não-presencial em cursos de graduação reconhecidos"



Portaria que regulamenta e Credencia a UnB

Portaria nº 4.055, de dezembro de 2003

Credencia a Fundação Universidade de Brasília para a oferta de cursos de graduação e cursos e programas de pós-graduação lato sensu na modalidade a distância.


Secretaria de Educação a Distância

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