Aposentadoria

Aposentadoria de quem continuar em atividade poderá ser recalculada


Agência Câmara - 26/01/2011 11:50 - Correio Braziliense

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (7092/10) do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que assegura ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício previdenciário e contar o tempo de serviço complementar para recalcular o valor de sua aposentadoria. O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.
De acordo com o autor, o objetivo da iniciativa é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos pelo segurado, no mesmo ou em outro regime previdenciário. A proposta estabelece ainda que a renúncia não obrigará o aposentado a devolver os valores recebidos enquanto a aposentadoria inicialmente concedida estava vigente.

Tramitação
O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

VEJA CÓPIA DO PROJETO
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=472457

Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições

Proposição: PL-7092/2010 Avulso

Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB /PR

Data de Apresentação: 07/04/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Apensado(a) ao(a): PL-2682/2007

Situação: CCP: Aguardando Apensação; CSSF: Tramitando em Conjunto.


Ementa: Dispõe sobre o direito do aposentado de computar o tempo de serviço exercido após a aposentadoria e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Garante ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício concebido e computar o tempo de serviço complementar para novo cálculo do seu benefício de prestação continuada.

Indexação: Garantia, aposentado, Regime Geral de Previdência Social, exercício profissional, atividade remunerada, renúncia, benefício previdenciário, cômputo, tempo de serviço, cálculo, valor, benefício de prestação continuada.

Despacho:
14/4/2010 - Apense-se (à)ao PL-2682/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação:

Data
14/4/2010 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Apense-se (à)ao PL-2682/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)

Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
7/4/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).(íntegra)
14/4/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-2682/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
16/4/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15621 COL 01.(publicação)


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